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Notícias
O bem de família pode ser penhorado em caso de fiança locatícia?
Não existe impenhorabilidade do bem de família para o caso de fiança em locação. (veja artigo 3 , VII da Lei 8009/90 e artigo 82 da Lei 8245/91).
16 de outubro de 2011
Em se tratando de locação em condomínio, quais são as despesas extraordinárias?
Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como por exemplo: Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; Pintura da fachada; Obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; Instalação de equipamentos de segurança, de telefonia; Despesas de decoração; Indenizações trabalhistas; Fundo de reserva, fundo de obras, fundo de melhoria. (os itens acima são apenas exemplificativos, podendo existir outras despesas condominiais de responsabilidade do proprietário do imóvel).
16 de outubro de 2011
Em se tratando de locação em condomínio, quais são as despesas ordinárias?
Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração, por exemplo: Salários, contribuições sociais dos empregados do condomínio; Consumo de água, esgoto, gás e luz das áreas comuns; Limpeza, conservação e pintura das dependências de uso comum; Manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum; Pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; * os itens acima são apenas exemplificativos, podendo existir outras despesas condominiais de responsabilidade do locatário (inquilino) do imóvel.
16 de outubro de 2011
Em se tratando de locação em condomínio, qual despesa pertence ao inquilino, e qual pertence ao proprietário?
Pertence ao inquilino as despesas ordinárias e ao proprietário as despesas extraordinárias.
16 de outubro de 2011
Nova fase do Minha Casa, Minha Vida terá investimento de R$ 1,5 bilhão na Capital.
A nova fase do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida prevê investimento de cerca de R$ 1,5 bilhão na construção de prédios populares em Porto Alegre. A expectativa é construir 11 mil habitações até 2014. O acordo foi assinado esta tarde entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal. Também houve aumento no repasse para as construtoras, que passou de 8% para 9% do custo total. O diretor-geral do Departamento Municipal de Habitação, Humberto Goulart, acredita que o reajuste às empresas pode comprometer a meta estipulada e disse que o órgão vai conversar com a prefeitura e os secretários de governo para encontrar formas de incentivar a constução de moradias populares. Até outubro, apenas 192 unidades foram entregues na Capital a partir do programa. Outras 2,4 mil estão em fase de construção.
16 de outubro de 2011
Quais as condições de uso, o locador deve oferecer para o locatário?
As condições de uso principal, são: parte elétrica em pleno funcionamento, parte hidráulica e telhado sem vazamentos. (pintura é opcional).
15 de outubro de 2011
Em caso de pessoa jurídica, pode ser alugado um imóvel para moradia de funcionários ou sócios?
Sim pode ser locado o imóvel em nome de pessoa jurídica para moradia de um dos sócios ou de funcionários. (o contrato de locação em nome de pessoa jurídica pode ser feito com prazo inferior de 30 meses, pois da direito a denúncia vazia) (Art. 55 Lei 8.245/91).
15 de outubro de 2011
Quando casado, o fiador pode assinar a fiança do contrato sozinho?
Não, pois no caso de fiança locatícia sempre assinam o casal. Quando existe assinatura somente de um dos cônjuges o ato será anulável, invalidando assim o ato por inteiro.
15 de outubro de 2011