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O locador (proprietário) pode escolher duas garantias simultan...

É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. (veja artigo 43, parágrafo único da Lei 8.245/91). Se tal fato ocorrer constituirá contravenção penal e o locador (proprietário) estará sujeito a penalidade e a multa descrita no artigo 43 da Lei ... Continuar lendo


O que você entende por “fiador profissional”?

Os chamados fiadores profissionais, normalmente têm escritórios que fornecem o que for preciso para o inquilino fechar o contrato: de comprovante de renda a documentos pessoais e do imóvel, mediante o pagamento de uma taxa, muitos deles fazem anúncios em jornais. Como alguns em escritórios se utili... Continuar lendo


Quais as obrigações e responsabilidades do fiador?

No contrato de locação geralmente a garantia fiança é solidária, ou seja, no caso de não cumprimento de qualquer obrigação por parte do locatário (inquilino), o locador (proprietário) poderá cobrar do fiador, pois sendo o fiador um garantidor solidário, é, portanto o principal responsável pelo cont... Continuar lendo


O bem de família pode ser penhorado em caso de fiança locatíci...

Não existe impenhorabilidade do bem de família para o caso de fiança em locação. (veja artigo 3 , VII da Lei 8009/90 e artigo 82 da Lei 8245/91).

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Em se tratando de locação em condomínio, quais são as despesas...

 Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como por exemplo: Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; Pintura da fachada; Obras destinadas a repor as condições de habitabil... Continuar lendo


Em se tratando de locação em condomínio, quais são as despesas...

Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração, por exemplo: Salários, contribuições sociais dos empregados do condomínio; Consumo de água, esgoto, gás e luz das áreas comuns; Limpeza, conservação e pintura das dependências de uso comum; Manutenção e conservação da... Continuar lendo


Em se tratando de locação em condomínio, qual despesa pertence...


 Pertence ao inquilino as despesas ordinárias e ao proprietário as despesas extraordinárias.
 

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Nova fase do Minha Casa, Minha Vida terá investimento de R$ 1,...

A nova fase do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida prevê investimento de cerca de R$ 1,5 bilhão na construção de prédios populares em Porto Alegre. A expectativa é construir 11 mil habitações até 2014. O acordo foi assinado esta tarde entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal. Também... Continuar lendo


Quais as condições de uso, o locador deve oferecer para o loca...

As condições de uso principal, são: parte elétrica em pleno funcionamento, parte hidráulica e telhado sem vazamentos. (pintura é opcional).... Continuar lendo

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