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O IPTU do imóvel é obrigação do locador ou do locatário?

De acordo com a legislação a obrigação é do locador, salvo se estipulado no contrato que a obrigação seja do locatário. (veja artigo 22, VIII da lei 8245/91).... Continuar lendo


Caso o fiador venha a falecer, o locador perde a garantia da f...

Não, o locador não perderá a garantia, pois os herdeiros e sucessores responderão pela fiança. ... Continuar lendo


Além da multa por atraso de pagamento, quais são os encargos q...

Além da multa de 10%, poderá ser cobrado desde que previsto em contrato 10% de honorários (cobrança extrajudicial) 20% de honorários (cobrança judicial), custas processuais, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.... Continuar lendo


O que deve ser feito quando o locatário paga o aluguel, porém ...

Mesmo que o locatário esteja com o aluguel em dia, não dará direito a ficar com atraso nos encargos (acessórios) da locação. Em caso de atraso nos encargos poderá o locador ou administradora entrar com ação de despejo por falta de pagamento dos acessórios.   ... Continuar lendo


O que você entende por acessórios da locação?

Acessórios da locação são as obrigações que fazem parte da locação, além do valor do aluguel, ex: IPTU, condomínio, contas de água, luz e gás.

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Quando o inquilino abandona o imóvel locado, quem deverá assum...

Quando o locatário abandona o imóvel e não consegue localizar seu novo endereço de residencial, a pessoa que deve assumir a responsabilidade é o fiador. Caso seja outra modalidade de fiança ou o fiador não assumir a entrega do imóvel, o locador ou seu representante deverá pedir imissão da posse do ... Continuar lendo


Como o locatário deverá proceder para fazer a entrega das chav...

O locatário (inquilino) deve notificar por escrito o locador (proprietário), através de documento escrito, a sua intenção de deixar o imóvel, com pelo menos 30 dias de antecedência. A desocupação do imóvel deve sempre ser avisada por escrito (por se tratar de documento indispensável para rescisão),... Continuar lendo


O locador (proprietário) pode escolher duas garantias simultan...

É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. (veja artigo 43, parágrafo único da Lei 8.245/91). Se tal fato ocorrer constituirá contravenção penal e o locador (proprietário) estará sujeito a penalidade e a multa descrita no artigo 43 da Lei ... Continuar lendo


O que você entende por “fiador profissional”?

Os chamados fiadores profissionais, normalmente têm escritórios que fornecem o que for preciso para o inquilino fechar o contrato: de comprovante de renda a documentos pessoais e do imóvel, mediante o pagamento de uma taxa, muitos deles fazem anúncios em jornais. Como alguns em escritórios se utili... Continuar lendo