Acesse o SIC - Sistema Interativo Cliente

As despesas condominiais devem ser pagas pelo locador ou locatário?

Categoria - Dúvidas/Condomínio

Autor: Marcelo Matos - 14/07/2016

Locador e locatário têm suas responsabilidades específicas. Veja quais são elas:

De acordo com a lei 8.245/91, no seu artigo 23, inciso XII, o locatário deve pagar pelas despesas ordinárias de condomínio.

Conforme o parágrafo único, as despesas ordinárias de condomínio são aquelas necessárias à administração respectiva do condomínio, especialmente:

  1. salários, encargos trabalhistas, contribuições providenciarias e sociais dos empregados do condomínio;
  2. consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
  3. limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  4. manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
  5. manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
  6. pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
  7. rateios de saldo devedor, salvo de referentes a período anterior ao início da locação;
  8. reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
  9. reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementações das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

De acordo com o artigo 22, Inciso X, o locador deve pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Conforme descrito no seu parágrafo único, as despesas extraordinárias de condomínio são aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

  1. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel;
  2. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
  3. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
  4. Indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
  5. instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
  6. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
  7. constituição de fundo de reserva.